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26 de Novembro de 2020

Necessidade do Ensino Jurídico na Educação Básica do Brasil

Mauê Francine, Estudante de Direito
Publicado por Mauê Francine
mês passado

O presente artigo tem como objetivo demonstrar a evidente necessidade da inclusão do ensino jurídico nas grades curriculares da educação básica brasileira. A educação, sendo regulamentada como um direito pela Constituição Federal, traz nos seus objetivos o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. A lei de diretrizes e bases da educacao nacional traz uma concepção acerca do que deve ser trabalhado em sala de aula, explicitando que os currículos da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio devem ter base nacional comum, ou seja, todas as escolas devem trabalhar a mesma grade programática, e dentro dessa carga horária da grade devem estar as noções de ensino jurídico. Segundo a mesma lei, o sistema de ensino e os estabelecimentos escolares devem ter senso crítico, levando sempre em consideração as necessidades e tradições locais e regionais.

O objetivo dessa pesquisa bibliográfica é demonstra a necessidade do ensino de disciplinas jurídicas no ensino médio e pós médio, para dessa forma alcançar de forma concreta os objetivos e princípios educacionais previstos na Constituição Federal e na da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional.

A implementação da disciplina jurídica viabiliza a concretização dos objetivos estabelecida pela Constituição Federal para a educação no Brasil, beneficiando o aluno com a formação de pleno desenvolvimento como pessoa, agregando para o exercício de sua cidadania, melhorando sua preparação para ingressar no ensino superior ou no mercado de trabalho.

Análise bibliográfica de cunho exploratório e teórico a partir de artigos, monografias e livros acerca da necessidade do ensino jurídico no ensino básico brasileiro, tanto em escolas públicas estaduais e federais quanto em escolas privadas

A Constituição traz á lume a obrigatoriedade da tríplice função de garantir a realização plena do ser humano como indivíduo e ser social de direitos e deveres, a fim de inseri-lo como parte de um Estado Democrático e qualificá-lo para as atividades profissionais (BRASIL, 1988). Em 1996, foi criada a atual Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional – LDBEN, que foi um marco importante para a educação brasileira. A primeira legislação a definir o conceito de educação. Em seu artigo 2º, a LDBEN, faz uma clara alusão à necessidade do preparo do educando para o exercício da cidadania e sua qualificação para o mercado de trabalho. Vendo por este prisma, é criada a expectativa que o aluno na conclusão do ensino básico se forme um cidadão capaz de criticar, de ser argumentativo e que saiba exerce seus direitos e deveres civis, políticos e sociais estabelecidos na Constituição, tendo uma ampla base de conhecimento da cidadania para que possa ingressar no mercado de trabalho ou no ensino superior. Porém, infelizmente, esta não é a realidade que nos cerca. Os estudantes do ensino médio hoje são preparados somete para os “vestibulares”, o que resulta em uma geração de indivíduos despreparados, indecisos sem capacidade de questionar sobre política, direitos ou deveres, e, como resultado disso, constitui de uma juventude apática e não cidadã.

Vale lembrar que em épocas passadas o Direito era tratado nas escolas como a disciplina de Educação Moral e Cívica ou Organização Social e Política do Brasil, as quais eram consideradas disciplinas obrigatórias nas grades curriculares, tanto das escolas públicas quanto nas escolas privadas, conforme se verifica no decreto 869 de 12 de setembro de 1969 revogado pela lei 8.663 de 1993.Por outro lado, é praticamente utópico acreditar que professores, das mais variadas disciplinas, com planos de aula imensos que não conseguem ser exauridos, conseguiriam inserir disciplinas como o exercício da cidadania ou noções básicas de direito sem prejudicar o restante do andamento da matriz curricular. A solução mais viável para o momento “hoje” seria a implementação de projetos paralelos e parceiros às escolas que trouxessem um pouco deste conhecimento jurídico necessário sem prejudicar o andamento dos demais conteúdos programáticos. O projeto Conhecer Direito de iniciativa da Defensoria Pública e do Distrito Federal, há oitos anos vem dando aulas gratuitas visando o ensino do ramo do direito com quem tem experiência na área, assim como o projeto da Ordem dos Advogados do Brasil intitulado “OAB vai à escola”, que já atendeu milhares de alunos levando a sabedoria e conhecimento acerca de Direito do Consumidor, Estatuto da Criança e do Adolescente, Bullying, Pedofilia, Álcool, drogas e relacionamentos familiares, Direito do Trabalhador Menor, Violência Doméstica, entre outros.

Conclusão

Uma vez considerados os argumentos propostos no presente trabalho, resta clara e objetiva a necessidade da reestruturação curricular do ensino básico brasileiro. A demanda disciplinas de cunho jurídico ultrapassa as fronteiras da iminência, chegando a serem consideradas razões, em virtude de suas ausências, do atual momento de ignorância social vivido pelas sociedades do país. Um indivíduo capaz de resguardar/reclamar seus direitos é também um indivíduo capaz de desenvolver uma vida segura e plena. É tarefa do Estado, como já sabido, zelar pela correta execução e plena garantia dos direitos dos cidadãos, portanto, não menos importante que os outros direitos, porém tão essencial quanto outros, os textos que dizem respeito à educação devem ser encarados com total prioridade. Fazendo com que chegue até a sala de aula não apenas o necessário para a orientação profissional do aluno, mas também a capacidade de pensar como o ser humano que é em sua sociedade, e não apenas o que ele pensa em ser.

Referências

BRASIL. Decreto de Lei nº 869 de 12 de setembro de 1968. Dispõe sobre a inclusão da Educação Moral e Cívica como disciplina obrigatória, nas escolas de todos os graus e modalidades, dos sistemas de ensino no País, e dá outras providências. Diário Oficial, Brasília, DF, 15 set. 1969. Seção 1, p. 7769. Disponível em http://www2.câmara.leg.br/legin/fed/declei/1960-1969/decreto-lei-869-12-setembro-1969375468-publicac...; Acesso 17 Out 2018.

BRASIL. Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituição/constituição.htm. > Acesso em 17 Out 2018. CASTILHO, Ricardo. Direitos nas escolas: construção de pessoas e de uma sociedade democrática. Revista Partes. Disponível em http://www.partes.com.br/educacao/direitonasescolas.asp > Acesso em 17 de Out 2018.

FREIRE, Aline Lima. A inserção de matérias jurídicas nas escolas de ensino básico. Disponível em http://www.abcdodireito.com.br/2011/05/insercaomateriasjuridicasescolasensinob.html. > Acesso em 17Out 2018.

3 Comentários

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Excelente artigo, toda a população deveria ter acesso ao direito e não somente uma pequena massa que estudo Direito, tem que ser amplificado. continuar lendo

Gostei muito do artigo e concordo!!! É importante destacar um ponto que a nova reforma do ensino médio proposta pelo ex-presidente Michel Temer, possibilita dentro dos itinerários formativos que o aluno escolha os caminhos que ele irá percorrer, seguindo a lógica do protagonismo juvenil o que favorece o interesse discente pela construção do seu próprio conhecimento. Outro ponto de destaque, é que outrora a única forma do aluno poder ter acesso ao conhecimento jurídico nas diversas etapas do ensino básico, era através dos temas transversais, assim percebe-se que houve avanço, uma vez que levando em consideração o protagonismo do conhecimento, esse mesmo aluno pode escolher através das oficinas, que caminhos irá percorrer na escola de educação integral. Resta ainda saber, em que escolas isso acontece de fato, sem fantasias e demagogias, permitindo que o aluno se sinta estimulado a aprender exercendo sua cidadania e construindo seu futuro. continuar lendo

Muito bom este artigo, toda população deveria saber o básico em Direito, se tivéssemos e uma das soluções e implementar em nossa grade curricular do ensino médio. continuar lendo